Projeto de lei pode impedir dentistas de tirar radiografias? Saiba mais!

 

Está em trâmite no Congresso Federal o Projeto de Lei 3661/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. O ponto de discussão desse PL, que afeta os cirurgiões dentistas, está no Art1º. O artigo sugere exclusividade de atuação dos Técnicos ou Tecnólogo em Radiologia ou Bacharel em Ciências Radiológicas para obter imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante voltadas ao diagnóstico odontológico. Isso significa que o dentista não poderia tirar radiografias no consultório, na faculdade, ou nos postos de saúde.Veja o Artigo na íntegra:

Art. 1º da Lei nº 7394/85 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Esta Lei regula o exercício das profissões de Bacharel em Ciências Radiológicas, Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia no emprego das técnicas radiológicas e imagenológicas nos setores da saúde, da indústria e dos serviços, nas seguintes áreas: I – radiologia convencional; II – imagenologia; III – radioterapia; IV – medicina nuclear; V – radiologia e irradiação industrial; VI – radioinspeção de segurança.
Parágrafo único. São atividades inerentes às áreas de:
I – radiologia convencional: obtenção de imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante para subsidiar diagnóstico médico, odontológico ou veterinário;

Se o PL for aprovado da maneira como está, o cirurgião-dentista precisará ter um profissional Tecnólogo em Radiologia, Técnico em Radiologia ou Bacharel em ciências radiológicas (Art. 2º PL 3661) para fazer qualquer radiografia a qualquer momento. Uma consequência direta da necessidade desse profissional é o aumento no custo dos procedimentos, que terá de ser dividido entre pacientes e dentistas.

 

Atualmente, o cirurgião dentista pode realizar radiografias de  seus pacientes. E tem garantia, pois:

  1. Sua formação acadêmica é abrangente
  2. A vigilância sanitária, a partir de laudo emitido por entidade certificada pelo CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), é rigorosa ao emitir o alvará de funcionamento dos serviços de saúde odontológicos.
  3. Há previsão legal. A Lei nº 5081/66 que regula o exercício da odontologia, dispõe que: “Art.6° Compete ao cirurgião-dentista:
    I – praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação.”

O Projeto de Lei 3661/2012 chegou ao Congresso Federal em 2008 e, hoje, encontra-se em apreciação pela Comissão de Seguridade Social e Família. Se aprovado, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e para a Comissão de Cidadania, em seguida, sendo aprovado, vai para plenário para votação final.

Se você é contra esse PL você pode dar o seu parecer pelo link:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=naoPL3661

Para saber mais acesse:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=540959
http://www.abo.org.br/noticia/nota-de-esclarecimento
http://www.fenamev.org.br/pl-36612012-uma-ameaccedila-agraves-atividades-dos-meacutedicos-veterinaacuterios-e-outras-categorias.html